Data de disponibilização: 12/04/2026
Última atualização: 12/04/2026
INTRODUÇÃO
A Jackson Ativos, inscrita no CNPJ sob o nº 42.994.148/0001-39 com sede em Avenida T4, 619, Setor Bueno, Goiânia/GO, que opera sob o nome comercial Jackson Ativos (“nós“, “nosso” ou “Empresa“), tem o compromisso com a transparência e com a proteção dos dados pessoais de seus Clientes, Usuários e demais pessoas cujos dados sejam tratados em razão de sua atividade.
Este documento descreve, de forma clara e objetiva, quais dados coletamos, como os utilizamos, com quem os compartilhamos, por quanto tempo os mantemos e quais são os seus direitos enquanto titular de dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e demais normas aplicáveis.
Ao acessar nosso site, contratar nossos serviços ou nos fornecer qualquer dado pessoal, você declara estar ciente e de acordo com as práticas descritas nesta Política.
ÍNDICE
- Quem somos e como nos contatar
- Categorias de titulares de dados tratados
- Dados pessoais que coletamos
- Finalidades e bases legais do tratamento
- Compartilhamento de dados com terceiros
- Transferência internacional de dados
- Segurança da informação
- Retenção e eliminação de dados
- Cookies e tecnologias de rastreamento
- Dados de crianças e adolescentes
- Direitos dos titulares
- Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)
- Alterações desta Política
- Lei aplicável e foro
- QUEM SOMOS E COMO NOS CONTATAR
A Jackson Ativos é uma empresa especializada em cobrança extrajudicial humanizada e recuperação de crédito, com atuação voltada especialmente a instituições de ensino, academias, cursos e demais entidades com recebíveis em aberto.
Para questões relacionadas a esta Política ou ao tratamento de seus dados pessoais, você pode nos contatar pelos seguintes canais:
- E-mail para privacidade: contato@jackson.adv.br
- Telefone/WhatsApp: (62) 985328741
- Site: www.jacksonativos.com.br
- CATEGORIAS DE TITULARES DE DADOS TRATADOS
Em razão da natureza de nossa atividade, tratamos dados pessoais de diferentes categorias de titulares:
- Clientes (Contratantes): pessoas físicas ou jurídicas que contratam nossos serviços de recuperação de crédito — neste caso, os dados do sócio, administrador ou representante legal da empresa contratante;
- Usuários da Plataforma: pessoas físicas autorizadas pelos Clientes para acessar nossa plataforma digital em nome da empresa contratante;
- Devedores (Titulares Indicados): pessoas físicas cujos dados nos são fornecidos pelos Clientes para fins de cobrança extrajudicial; neste caso, atuamos predominantemente como Operadora de dados, sob instrução do Cliente (Controlador);
- Visitantes do Site: pessoas que acessam o site www.jacksonativos.com.br sem necessariamente contratar nossos serviços.
- DADOS PESSOAIS QUE COLETAMOS
3.1. Dados dos Clientes e Usuários da Plataforma
| Categoria | Dados coletados |
| Identificação | Nome completo, CPF ou CNPJ, RG ou CNH |
| Contato | E-mail, telefone, WhatsApp, endereço completo |
| Financeiros | Dados bancários para faturamento, histórico de pagamentos |
| Acesso | Login, senha (criptografada), logs de acesso à plataforma |
| Empresa | Razão social, nome fantasia, CNPJ, ramo de atividade |
| Comunicação | Histórico de atendimentos, chamados e mensagens |
3.2. Dados dos Devedores (fornecidos pelos Clientes)
| Categoria | Dados tratados |
| Identificação | Nome, CPF, RG, data de nascimento |
| Contato | Telefone, e-mail, endereço residencial |
| Financeiros | Valor da dívida, histórico de parcelas, contratos em atraso |
| Situação do débito | Data de vencimento, natureza da obrigação, acordos realizados |
Não coletamos, diretamente ou por iniciativa própria, dados sensíveis dos devedores, como informações sobre saúde, origem étnica, convicção religiosa ou dados biométricos.
3.3. Dados dos Visitantes do Site
- Endereço IP e dados de navegação;
- Páginas acessadas, tempo de visita, tipo de dispositivo e navegador;
- Dados fornecidos voluntariamente em formulários de contato ou solicitação de orçamento.
- FINALIDADES E BASES LEGAIS DO TRATAMENTO
A LGPD exige que todo tratamento de dados pessoais se fundamente em uma base legal prevista em seu art. 7º (dados comuns) ou art. 11 (dados sensíveis). Abaixo descrevemos nossas finalidades e respectivas bases legais:
4.1. Em relação aos Clientes e Usuários
| Finalidade | Base legal (LGPD) |
| Execução do contrato de prestação de serviços | Art. 7º, V — execução de contrato |
| Emissão de faturas, notas fiscais e cobranças | Art. 7º, V e II — contrato e obrigação legal |
| Comunicações sobre o contrato e atualizações de serviço | Art. 7º, V — execução de contrato |
| Envio de comunicações comerciais e marketing | Art. 7º, I — consentimento (revogável a qualquer tempo) |
| Prevenção a fraudes e segurança da informação | Art. 7º, IX — legítimo interesse |
| Cumprimento de obrigações legais e fiscais | Art. 7º, II — obrigação legal |
| Melhoria dos serviços e análise de desempenho | Art. 7º, IX — legítimo interesse |
4.2. Em relação aos Devedores (como Operadora)
| Finalidade | Base legal (LGPD) |
| Envio de notificações de cobrança extrajudicial | Art. 7º, IX — legítimo interesse do credor |
| Negociação e formalização de acordos | Art. 7º, VI — exercício regular de direitos |
| Registro e controle de pagamentos e acordos | Art. 7º, VI — exercício regular de direitos |
| Comunicação sobre situação do débito | Art. 7º, IX — legítimo interesse |
Informamos que, no tratamento de dados dos devedores, agimos sob instruções dos Clientes (Controladores). Para questões sobre a origem ou a legalidade dos créditos cobrados, o titular deverá contatar diretamente a instituição credora.
4.3. Em relação aos Visitantes do Site
| Finalidade | Base legal (LGPD) |
| Funcionamento técnico do site e segurança | Art. 7º, IX — legítimo interesse |
| Análise de tráfego e melhoria da experiência | Art. 7º, I — consentimento (via banner de cookies) |
| Atendimento a solicitações de contato | Art. 7º, V — execução de procedimentos pré-contratuais |
- COMPARTILHAMENTO DE DADOS COM TERCEIROS
A Jackson Ativos não vende, não aluga e não comercializa dados pessoais de qualquer titular. O compartilhamento ocorre apenas nas hipóteses abaixo, sempre de forma proporcional e com salvaguardas adequadas:
5.1. Fornecedores e parceiros operacionais (suboperadores)
Podemos compartilhar dados com prestadores de serviço que nos auxiliam na operação do negócio, como:
- Plataformas de envio de e-mail e SMS para comunicações de cobrança;
- Ferramentas de CRM e gestão de clientes;
- Provedores de hospedagem e infraestrutura em nuvem;
- Plataformas de pagamento e gestão financeira;
- Escritórios de advocacia parceiros (em casos de cobrança judicial autorizada pelo Cliente).
Todos os suboperadores são contratualmente obrigados a tratar os dados apenas para as finalidades autorizadas e a adotar medidas de segurança compatíveis com as nossas.
5.2. Autoridades e obrigações legais
Podemos compartilhar dados com autoridades públicas, órgãos reguladores, Ministério Público, Poder Judiciário ou Receita Federal quando exigido por lei, ordem judicial ou regulamentação aplicável.
5.3. Órgãos de proteção ao crédito
Com autorização expressa do Cliente (Controlador) e observância dos limites legais, podemos comunicar informações de devedores a entidades de proteção ao crédito (SPC, Serasa), conforme previsto no art. 43 do CDC e nas normas específicas aplicáveis.
5.4. Reestruturação societária
Em caso de fusão, aquisição, cisão ou venda de ativos da Jackson Ativos, os dados poderão ser transferidos ao adquirente, que ficará vinculado a esta Política ou deverá apresentar nova política ao titular.
- TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS
Caso utilizemos ferramentas tecnológicas cujos servidores estejam localizados fora do Brasil (como serviços de nuvem e plataformas SaaS internacionais), a transferência internacional de dados pessoais ocorrerá apenas:
- a) Para países que ofereçam grau de proteção adequado, reconhecido pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
- b) Mediante cláusulas contratuais específicas que garantam proteção equivalente à da LGPD;
- c) Com base em outros mecanismos previstos no art. 33 da LGPD.
Atualmente, as principais ferramentas que utilizamos e que podem envolver transferência internacional incluem: Google Workspace, AWS, RD Station, Etc.
- SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
A Jackson Ativos adota medidas técnicas e organizacionais proporcionais à sensibilidade dos dados tratados, incluindo:
- Criptografia de dados em trânsito (protocolo HTTPS/TLS) e em repouso;
- Controle de acesso por perfil de usuário, com autenticação segura;
- Monitoramento de acessos e registros de logs de atividade;
- Restrição de acesso aos dados pessoais aos colaboradores que deles necessitem para exercer suas funções;
- Acordos de confidencialidade com todos os colaboradores e suboperadores;
- Procedimentos de resposta a incidentes de segurança.
Nenhum sistema é absolutamente imune a incidentes. Em caso de violação de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, notificaremos a ANPD e os titulares afetados no prazo previsto pela legislação (art. 48 da LGPD).
- RETENÇÃO E ELIMINAÇÃO DE DADOS
Os dados pessoais são mantidos pelo prazo estritamente necessário para as finalidades para as quais foram coletados, observados os seguintes critérios:
| Categoria de dados | Prazo de retenção |
| Dados contratuais dos Clientes | 10 anos após o encerramento do contrato (prazo prescricional — art. 205 do CC) |
| Dados fiscais e financeiros | 5 anos (obrigação tributária — art. 173 do CTN) |
| Dados de devedores | Até 5 anos após a quitação ou extinção do crédito |
| Logs de acesso à plataforma | 6 meses (Marco Civil da Internet — Lei nº 12.965/2014, art. 15) |
| Dados de visitantes do site | 6 meses após a visita |
| Dados de candidatos a vagas | 90 dias após o encerramento do processo seletivo |
Após o transcurso dos prazos acima, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados, salvo obrigação legal ou regulatória de conservação.
- COOKIES E TECNOLOGIAS DE RASTREAMENTO
9.1. O que são cookies. Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados em seu dispositivo quando você acessa nosso site, que nos permitem reconhecer seu navegador e melhorar sua experiência de navegação.
9.2. Tipos de cookies que utilizamos:
| Tipo | Finalidade | Base legal |
| Essenciais | Funcionamento básico do site; não podem ser desativados | Legítimo interesse |
| Analíticos | Análise de tráfego e comportamento de navegação (ex.: Google Analytics) | Consentimento |
| Funcionais | Memorização de preferências do usuário | Consentimento |
| De marketing | Personalização de anúncios em redes sociais e buscadores | Consentimento |
9.3. Como gerenciar seus cookies. Você pode aceitar, recusar ou revogar o consentimento para cookies não essenciais a qualquer momento por meio do painel de preferências de cookies disponível em nosso site, ou pelas configurações do seu navegador. A desativação de cookies pode impactar a funcionalidade de algumas áreas do site.
- DADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Nossos serviços são destinados exclusivamente a pessoas maiores de 18 anos (pessoas físicas) ou a pessoas jurídicas regularmente constituídas. Não coletamos, intencionalmente, dados pessoais de crianças ou adolescentes. Caso tenhamos conhecimento de coleta inadvertida de dados de menores, promoveremos a exclusão imediata.
- DIREITOS DOS TITULARES
Nos termos dos arts. 18 e seguintes da LGPD, você, como titular de dados pessoais, tem os seguintes direitos:
- Confirmação e acesso: confirmar se tratamos seus dados e obter cópia das informações;
- Correção: solicitar a atualização ou correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação: requerer a anonimização ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD;
- Portabilidade: receber seus dados em formato estruturado e interoperável, observada a regulamentação da ANPD;
- Informação sobre compartilhamento: saber com quais terceiros compartilhamos seus dados;
- Revogação do consentimento: revogar, a qualquer tempo, o consentimento que tenha concedido, sem prejuízo da licitude dos tratamentos realizados antes da revogação;
- Oposição: se opor ao tratamento realizado com fundamento em legítimo interesse, quando este não se justificar;
- Revisão de decisões automatizadas: solicitar revisão de decisões tomadas exclusivamente por meios automatizados que afetem seus interesses.
Como exercer seus direitos. Envie sua solicitação para o e-mail contato@jackson.adv.br, identificando-se como titular e descrevendo o direito que deseja exercer. Responderemos em até 15 dias corridos, podendo esse prazo ser prorrogado uma única vez, mediante comunicação justificada.
Atenção: em relação a dados de devedores, a Jackson Ativos atua como Operadora sob instrução dos Clientes (Controladores). Parte das solicitações pode ser encaminhada à instituição credora, que é a responsável primária pelo tratamento.
- ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS (DPO)
Nos termos do art. 41 da LGPD, designamos como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:
- Nome: Mariana
- E-mail: mariana@jackson.adv.br
O Encarregado é o canal de comunicação entre a Jackson Ativos, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
- ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA
Esta Política poderá ser atualizada periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas, nos serviços oferecidos ou na legislação aplicável. Notificaremos alterações relevantes por e-mail cadastrado ou por aviso em destaque no site. A versão mais atualizada estará sempre disponível em [www.jacksonativos.com.br/privacidade].
A data da última atualização consta no cabeçalho deste documento. O uso continuado dos serviços após a publicação de alterações implica a concordância com a nova versão.
- LEI APLICÁVEL E FORO
Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Para dirimir quaisquer controvérsias dela decorrentes, fica eleito o foro da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás.
Jackson Ativos — Goiânia/GO
Versão 1.0 — Abril de 2026